EMBARGOS – Documento:6976382 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5072476-91.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH RELATÓRIO Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos (ré) opôs embargos de declaração (evento 21) contra o acórdão do evento 12, da lavra deste Relator, por meio do qual esta Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento a fim de julgar parcial procedente o pedido exordial para: a) reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos não alcançados pela prescrição, devendo ser limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen no mesmo mês e ano da negociação; b) condenar a instituição financeira requerida à restituição, na forma simples, do valor cobrado indevidamente, corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso até a ...

(TJSC; Processo nº 5072476-91.2024.8.24.0930; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6976382 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5072476-91.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH RELATÓRIO Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos (ré) opôs embargos de declaração (evento 21) contra o acórdão do evento 12, da lavra deste Relator, por meio do qual esta Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento a fim de julgar parcial procedente o pedido exordial para: a) reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos não alcançados pela prescrição, devendo ser limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen no mesmo mês e ano da negociação; b) condenar a instituição financeira requerida à restituição, na forma simples, do valor cobrado indevidamente, corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso até a data de 29-8-2024, e, após essa data, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, nos termos da nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; da mesma forma, atinente aos juros de mora, estes incidirão a contar da citação pela taxa Selic (deduzido o IPCA), consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil; e c) redistribuir os encargos sucumbenciais, devendo a ré arcar com a integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes fixados em 12% sobre o valor da causa. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO INFIRMADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NECESSÁRIA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. VIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS (TEMA 28). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE DOIS DOS CINCO AJUSTES PELA FLUÊNCIA DO PRAZO DECENAL. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. APLICABILIDADE DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUE FLUI DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. PERDA DA PRETENSÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO RELATIVO TÃO SOMENTE A DOIS DOS CINCO NEGÓCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADOS DEZ ANOS DA ASSINATURA DO PACTO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUBSISTÊNCIA. DEVER DA RÉ DE RESTITUIR A PARTE AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DO IGPM. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR PELO INPC ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 NO CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. NOVEL ÍNDICE PELO IPCA, A PARTIR DE 30-8-2024, CONFORME A LEI EM VIGOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  Alega a embargante/ré contradição no julgado ao argumento de que o acórdão diverge do entendimento consolidado pelo Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5072476-91.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DA RÉ. SUSTENTADA A CONTRADIÇÃO NO ARESTO AO ENTENDER PELA ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DELINEOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO REMUNERATÓRIO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE EIVA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOLVIDA NO JULGAMENTO. DISCORDÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DO RECURSO DE PERFIL ABSOLUTAMENTE RESTRITO ÀS HIPÓTESES DELINEADAS NA REGRA DE REGÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por LUIZ FELIPE S. SCHUCH, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6976383v3 e do código CRC 389fb84f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ FELIPE S. SCHUCH Data e Hora: 14/11/2025, às 15:06:57     5072476-91.2024.8.24.0930 6976383 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:01:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 21/11/2025 Apelação Nº 5072476-91.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 115 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 24/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 15:33. Certifico que a 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Agaíde Zimmermann Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:01:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas